CDC se aplica à compra de ações, decide STJ

CDC se aplica à compra de ações, decide STJ

por Pedro Canário

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre comprador e corretor de ações no mercado financeiro, e invalida cláusula contratual de escolha de foro judicial. O entendimento foi aplicado no início de dezembro pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da Súmula 297, de 2004. A decisão foi unânime.

A discussão é sobre prestação de contas referente a um contrato de compra de ações, firmado entre Ana Maria Arte Danelon e o Banco Rural. O banco entrou como corretor de ações. A investidora reclamou de suposto descumprimento do contrato, mas o banco alegou haver uma cláusula que estabelecia a eleição de foro para tratar de questões judiciais, que, segundo o Rural, não foi respeitado pela contratante.

No primeiro grau, o argumento do banco foi aceito. Ana Maria entrou com agravo no TJ do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença. O tribunal entendeu  que, como os valores repassados ao Banco Rural foram "reinvestidos no mercado" de capitais, não se pode falar em consumo. Aplicou ao caso a teoria finalista, pela qual só é consumidor o destinatário final de um bem ou produto, desde que o tire definitivamente de circulação.

Pelo entendimento do TJ-RS, como a investidora entregou o dinheiro para que ele fosse reaplicado em compra e venda de ações, ela não ficou com os bens para si. Não se aplica, portanto, a norma do CDC que afirma que o foro para discussões relacionadas a contrato é o da residência do consumidor.

A investidora, então, recorreu ao STJ. Lá, a 4ª Turma revogou o acórdão da segunda instância e aplicou a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à instituições financeiras". De acordo com o voto do relator, ministro Marco Buzzi, o caso já está enquadrado na jurisprudência da Corte.

O entendimento do STJ é de que o fato de o dinheiro ter sido empregado para outra atividade, e a investidora não tivesse tirado as ações de circulação, a relação ainda é de consumo. Sendo assim, a cláusula eletiva de foro, que levou o caso ao TJ gaúcho, é nula.

Da mesma forma, o ministro Buzzi, citando jurisprudência do STJ, entendeu que, ao caso, se aplica o artigo 42 do CDC. Diz a norma que, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". E completa o parágrafo único: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão

REsp 1.194.627

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Ligia Vargas

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Quinta Turma nega habeas corpus para redimensionar pena fixada em condenação que já transitou

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HC 198194
 Embora o uso do habeas corpus tenha sido ampliado pelos tribunais, é preciso respeitar "certos limites", em homenagem à Constituição. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que buscava rever a dosimetria da pena.

Condenado a 5 anos e 7 meses de prisão em regime inicial fechado pelo crime de roubo – com uso de arma de fogo e concurso de pessoas –, o réu impetrou habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto, com a pena-base no mínimo legal. Na visão da defesa, a conduta do réu "não extrapolou o dolo normal" e o tribunal fixou a pena-base acima do mínimo legal, impondo o regime prisional mais gravoso.

A condenação transitou em julgado sem a interposição de qualquer outro recurso mais "abrangente" que poderia alcançar o resultado desejado. O ministro relator, Gilson Dipp, destacou a banalização do habeas corpus: "hoje praticamente erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção".

No caso, segundo o ministro, o instrumento correto para a análise de ofensa à legislação federal nos fundamentos da dosimetria da pena é o recurso especial, que não pode ser substituído pelo habeas corpus para tal função. "Tentar proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar sua credibilidade e funcionalidade, o que, parece, deva ser também uma importante missão deste Tribunal", disse o ministro.

Além disso, o ministro destacou que o aumento da pena-base foi concretamente fundamento pela existência de circunstâncias desfavoráveis, como a reprovação da conduta e a tentativa de fuga. Segundo ele, isso inviabiliza o uso de habeas corpus, que é medida excepcional para quando há flagrante ilegalidade.
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