O ministro Marco Aurélio, relator do caso, enviou o processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Não há pedido de liminar.
Na primeira e segunda instâncias, V.B.A. havia sido absolvido
porque, em tese, a pena do crime já teria prescrito e por isso foi
declarada a extinção da punibilidade. Contudo, ao avaliar um recurso
especial do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu não ser possível considerar a prescrição da pena em
perspectiva, ou seja, não se pode absolver com suporte no cálculo
hipotético de uma pena ainda não aplicada.
No texto do HC, a defesa de V.B.A. sustenta que a prescrição em perspectiva é condizente com os princípios da Constituição. Além disso, diz não existirem argumentos razoáveis para se movimentar a máquina judiciária “em razão de um processo penal onde, de antemão, se observa a impossibilidade de se atingir o objetivo da persecução penal, qual seja: a responsabilização penal por parte de quem cometeu o delito”.
Prescrição Virtual ou em Perspectiva
A prescrição virtual ou em perspectiva ocorreria, segundo a
doutrina, quando há uma suposição sobre a pena a ser aplicada,
geralmente levando em conta que o acusado será condenado a uma pena
mínima. Com base nessa pena presumida ou hipotética, calcula-se o tempo
de prescrição e, caso tenha ocorrido, é declarada a extinção do poder
do estado em punir o criminoso.
