Caso: UNIMED


Após amargar processo de liquidação, a Unimed Duque de Caixas foi colocada em oferta pública, tendo a Unimed-Rio ganhado o direito de receber, com exclusividade, os antigos consumidores da subsidiária extinta. Mas os consumidores vinham amargando aumentos em suas mensalidades em cerca de 120%, além de abusiva mudança de categoria dos planos, os quais, além de passarem para a modalidade de plano com co-participação, ainda tiveram sua abrangência territorial reduzida. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública entrou com ação civil pública contra a empresa. Em decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a empresa agora está obrigada a oferecer a todos os beneficiários da antiga Unimed Duque de Caxias plano similar ao da subsidiária extinta - correspondente ao plano Alfa, da Unimed-Rio, mantendo-se o mesmo valor de mensalidade, a mesma rede credenciada, sem a exigência de co-participação e a mesma abrangência territorial. Assim é que cerca de 35 mil consumidores foram beneficiados com a decisão.